publicado em: 01/07/2020

OS DIREITOS DO TRABALHADOR QUE CONTRAI A COVID-19

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de enquadrar os casos de contaminação por Covid-19 como doença ocupacional, sem a necessidade de comprovação do nexo causal por parte do empregado, prevista na Medida Provisória nº 927/2020, em seu artigo 29.

Entende-se por doença ocupacional aquela que é adquirida ou desencadeada em função das atividades laborais. Desta forma, o contágio por Covid-19 somente poderá ser considerado como doença ocupacional se ocorrer no ambiente de trabalho ou no trajeto até a empresa.

Assim, o fato do trabalhador adquirir a doença não ocasiona, por si só, o reconhecimento automático de cunho laboral, devendo haver uma análise pontual em cada caso. A declaração do caráter ocupacional da contaminação poderá surgir em decorrência de perícia administrativa a ser realizada pelo INSS, perícia judicial ou, até mesmo, através de auditoria da Secretaria do Trabalho.

O trabalhador que obtiver a demonstração de que a infecção ocorreu no ambiente laboral, terá direito ao afastamento do emprego durante 15 dias - pagos pela empresa - e posteriormente, poderá receber o auxílio-doença acidentário – pago pelo INSS a partir do 16º dia - além de adquirir estabilidade provisória até os 12 meses posteriores à alta atestada pela Autarquia Previdenciária. A garantia prevista durante o período protege o empregado contra possível dispensa sem justa causa.

Ressalta-se que a decisão do STF culmina por beneficiar os profissionais da saúde, que estão na linha de frente do combate à disseminação da doença, exercendo atividades essenciais ao momento crítico atual, além dos trabalhadores que atuam em áreas diversas, desde que haja exposição ao vírus durante a ocupação profissional.

Ademais, ao inverter o ônus da prova para a confirmação do nexo causal entre o acometimento da doença e o ambiente de trabalho, a cúpula do Poder Judiciário, com base no princípio da proteção do trabalhador, configura a presunção da responsabilidade do empregador, salvo prova em contrário de que o ambiente de trabalho não comporta riscos de contaminação por Covid-19.

Por consequência, destaca-se a importância da prevenção para evitar o contágio, com a imposição de reforço nas medidas de higiene e saúde no trabalho. As empresas devem, ainda, disponibilizar os equipamentos de proteção adequados aos empregados, bem como orientar os trabalhadores sobre a importância dos cuidados no ambiente laboral e no trajeto até as dependências empresariais, quando não for possível a realização do trabalho remoto.

Referências:

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

A Covid-19, afinal, é uma doença ocupacional? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-03/opiniao-covid-19-afinal-doenca-ocupacional

 

Foto: Portal Contábeis

Publicado por Monalisa Rabelo
Advogada, formada pelo Centro Universitário Católica de Quixadá, atuante nas áreas de direito do consumidor, família, cível e trabalhista; preventiva e contenciosamente.
Colunista no site http://moradanova.com.br
E-mail para contato: karla.monalisa@outlook.com